Recursos

Legislação

Os diplomas que enquadram o capital de risco, a Pró-Capital e o setor financeiro em Cabo Verde.

9 diplomas

Estatutos da Pró-Capital 2

  • Estatuto Pró-Capital Decreto-lei n.º 28/2017 Abrir
  • Republicação dos Estatutos da Pró-Capital Decreto-lei n.º 51/2018 Abrir

Capital de risco em Cabo Verde 3

  • Lei Base das Sociedades de Capital de Risco Decreto-lei n.º 72/1994 Abrir
  • Alteração da Lei das Sociedades de Capital de Risco Decreto-lei n.º 22/2004 Abrir
  • Fundos de Capital de Risco Decreto-lei n.º 80/2005 Abrir

Empresas e sociedades comerciais 1

  • Código das Empresas Comerciais Decreto-legislativo n.º 2/2019 Abrir

Setor financeiro cabo-verdiano 3

  • Lei sobre a lavagem de capitais Lei n.º 38/VII/2009 Abrir
  • Princípios orientadores e quadro normativo de referência para o sistema financeiro Lei n.º 61/VIII/2014 Abrir
  • Medidas de apoio às empresas afetadas pelas chuvas de 11 de agosto BO n.º 164/1, II Série/2025 Abrir

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